Questão 1

Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a istração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

(A) formalidade, legitimidade, impessoalidade, eficiência e legalidade.

(B) economicidade, informalidade, probidade, publicidade e legalidade.

(D) legalidade, informalidade, probidade, moralidade e economicidade.

(E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Questão 2

Acerca das modalidades de controle incidentes sobre a atividade da istração pública, informe se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

( ) No tocante às contas do Chefe do Poder Executivo, a competência do Tribunal de Contas respectivo está restrita a sua apreciação. Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do Chefe do Executivo.

( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da istração indireta. É correto afirmar, portanto, que o Controle Legislativo é ilimitado.

( ) O controle judicial é, via de regra, exercido a posteriori e concernente à legalidade dos atos istrativos.

Questão 3

Ainda com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e garantias fundamentais.

(A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

(B) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto nos casos regulamentados por lei complementar.

(D) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

(E) É a todos assegurada, mediante o pagamento de taxa específica, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Questão 4

Ainda acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) A República Federativa do Brasil rege - se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional e da igualdade entre os Estados, dentre outros.

(B) Dentre outros, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

(C) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

(D) A cidadania e a soberania são, dentre outros, fundamentos da República Federativa do Brasil . (E ) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino - americana de nações.

Questão 5

São modalidades de licitação expressamente previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

Questão 6

Sobre os direitos de Nacionalidade previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

(B) Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros, natos ou naturalizados.

(C) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

(D) São brasileiro s naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

(E) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Questão 7

O artigo 5º da Constituição da República Federativa de 1 988 traz um extenso rol de direitos e garantias individuais e coletivos. Com base no texto constitucional, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
II. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

(A) Apenas II está correta.

(B) Apenas III está correta.

(D) Apenas I e III estão corretas.

(E) Apenas II e III estão corretas.

Questão 8

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República, em conformidade com a Constituição de 1988:

(A) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(B) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

(C) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

(D) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

(E) fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

Questão 9

Com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os direitos e garantias fundamentais, e assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, a suspensão ou interdição de direitos, e, inclusive, pena de banimento.

Questão 10

Nos termos da doutrina atual, são requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato istrativo:

(A) A competência, a finalidade e a forma.

(B) A competência, a forma e o objeto.

(D) O motivo, o objeto e a forma.

(E) A finalidade, a competência e o motivo.

Simulado de concurso para Agente de Licitações