Simulado de concurso para Fiscal de Posturas

De acordo com o Código de Posturas do Município de Barão de Cocais, a Licença de Exercício de Atividade Econômica e Funcionamento de Estabelecimento é requisito indispensável para o exercício da atividade econômica e poderá ser expedida mediante requerimento ao órgão competente da prefeitura.
Qual o prazo em que o alvará de licença deverá ser renovado, sob pena de interdição do estabelecimento?

A linha geral que limita o lote com a via pública é denominada:

O poder istrativo em que a istração limita a liberdade individual em prol do interesse coletivo é denominado poder:

A Lei Federal nº 10.098/2000 estabelece diretrizes para a ibilidade aos sistemas de comunicação e sinalização. Para isso, está previsto nesta lei a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa que apresenta o responsável por esse programa de formação.

A Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí elaborou um manual específico sobre a função de fiscal de obras e posturas, “das mais importantes do serviço público municipal”. Este manual apresenta orientações que visam nortear os procedimentos relacionados ao exercício desta função, colaborando para a capacitação dos profissionais e para que o trabalho seja cordial e eficiente. O manual da AMAVI apresenta as premissas que devem ser observadas pelos agentes fiscais no desempenho da fiscalização.
De acordo com a publicação, todas as alternativas a seguir apresentam premissas a serem observadas pelo agente fiscal, EXCETO:

A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem o a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos terá conteúdo simplificado para municípios com menos de

Qual é a norma regulamentadora criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego que rege algumas medidas de proteção contra incêndios, em ambientes corporativos.

De acordo com as disposições gerais da Lei do consumidor, julgue as alternativas, a seguir, em verdadeiro ou falso:

I – Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

II - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como produtor.

III - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

De acordo com a Lei nº 1024, de 31 de dezembro de 1976, e suas alterações, que estabelece o Código de Posturas do Município de Vassouras – RJ, a armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em certos locais, a juízo da Prefeitura. A autorização de funcionamento desses estabelecimentos não poderá ter prazo superior a:

De acordo com o Código Penal Brasileiro, no capítulo que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a istração em geral, o ato em que o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a istração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é denominado: