Simulado de concurso para Agente de Fiscalização

Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato:

Considere as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos istrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.
II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.
III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à istração Pública quando for parte em ação judicial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Considere a hipótese a seguir.

Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.

Tendo em vista o controle parlamentar da istração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:

No exercício de suas atribuições, não pode o Agente de Fiscalização estabelecer perseguições, favorecimentos ou discriminações, benéficas ou prejudiciais aos istrados. Tal vedação decorre, essencialmente, do princípio constitucional da:

No que diz respeito às posturas relativas à higiene dos terrenos e edificações no Município de São Miguel Arcanjo/SP, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Somente será permitida a instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de ferros-velhos, se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não inferior a 2m (dois metros), devendo as peças estar devidamente organizadas, a fim de que não se prolifere a ação de insetos e roedores.

II. Somente o proprietário legal é considerado responsável perante a Prefeitura Municipal pela conservação, manutenção e asseio da edificação.

III. Os proprietários de imóveis beneficiados com os melhoramentos de guias, sarjetas e ruas pavimentadas ficam obrigados a construir muros e calçadas com frente para as vias e logradouros públicos.

Nos termos da legislação estadual que regula as especificações para instalações de proteção contra incêndios, são meios de combate a incêndios, EXCETO:

Sobre o regramento do Auto de Infração, e nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Por infração às disposições do Código de Posturas Municipal são possíveis de serem aplicadas as seguintes sanções, EXCETO:

Com base no regramento municipal relativo à concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais, assinale a alternativa INCORRETA:

A Norma Brasileira ABNT 9050:2020 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de ibilidade. Neste sentido, a norma define que a área com o direto para uma saída, destinada a manter em segurança pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, enquanto aguardam socorro em situação de sinistro, é denominada: